Acórdão nº 077032 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1989
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Resumo
I - Para se poder concluir que o condutor de um veículo circula a velocidade excessiva - artigo 7, n. 1, do Código da Estrada de 1954 - é necessário que se aleguem e provem factos que estruturem esse conceito de direito. II - Ao Supremo Tribunal é vedado alterar os factos fixados pelas instâncias, a menos que se verifiquem as excepções da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, pelo que tem de acatar a matéria de facto fixada pela Relação. III - O condutor que, sem se aperceber de outro veículo, aparece na faixa de rodagem deste, saindo de entre dois automóveis estacionados, tendo o condutor deste último travado, sem possibilidade de manobrar de outra maneira, já que dos dois lados da via, de sentido único, estacionavam carros, ficando aquela faixa com menos de um metro para cada lado, comete nitidamente a infracção do artigo 40, n. 4, do citado Código da Estrada, por não se ter assegurado de que podia atravessar a rua sem perigo, cabendo-lhe, assim, toda a culpa na produção do acidente, o que afasta, como é óbvio, a responsabilidade pelo risco.
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Fragmento
Acórdão nº 077032 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A...Resumo do conteúdo do documento.
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