Acórdão nº 039520 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1989
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Resumo
I - Não e admissivel o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação (proferido num processo correccional onde ja transitara em julgado o despacho que declara extinto o procedimento criminal por amnistia - Lei 16/86, artigo 1, alinea b) que julgando procedente o recurso interposto do despacho que ordena o prosseguimento do mesmo processo para eventual fixação do montante da indemnização (cit. Lei n. 16/86, artigo 12, n. 3), revogou esse despacho e declarou a impossibilidade do referido prosseguimento. II - Tratando-se de acordão que não e condenatorio nem põe termo ao processo e sendo o recurso restrito ao pedido civel de indemnização cujo montante nem sequer foi indicado pelo ofendido, não pode considerar-se o mesmo como excedendo a alçada da Relação - o que era indispensavel a revogabilidade da aludida decisão. III - Em casos de somenos interesse - como o referido - o legislador considerou suficiente um grau de recurso.
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Fragmento
Acórdão nº 039520 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDID...Resumo do conteúdo do documento.
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