Acórdão nº 075968 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1988
Articulado como::
Resumo
I - O Tribunal da Relação não pode conhecer de materia nova suscitada nas alegações do recurso de apelação e não ventilada ja ate decisão na 1 instancia. II - Todavia não tendo a Relação apreciado directamente essa questão, e manifesto que o acordão recorrido incorre no vicio de omissão de pronuncia determinante da nulidade prevista na 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, não suprivel pelo Supremo Tribunal de Justiça, impondo-se a baixa do processo, de acordo com o dispositivo do n. 2 do artigo 731. III - Por outro, lado, ao pronunciar-se no sentido de que o arrendamento celebrado veio a caducar por morte do arrendatario e por renuncia da sua viuva, sucedendo-lhe um outro novo arrendamento celebrado directamente com o Autor, o acordão recorrido tambem incorreu no vicio de excesso de pronuncia, determinante da nulidade prevista na 2 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, por assentar a decisão em fundamento diverso do invocado pelo mesmo Autor, que sempre e so alegou a existencia de arrendamento celebrado com seu pai, em que disse ter sucedido. IV - Esta nulidade e suprivel. V - Não obstante o transito em julgado do despacho saneador, em que se conclua pela legitimidade processual do Autor e mau grado a doutrina do Assento de 1 de Fevereiro de 1963, in bmj n. 124, pagina 414, dada a superveniencia do conhecimento da existencia de outro herdeiro do primitivo arrendatario, bem pode suceder que dai venha a concluir-se pela sua ilegitimidade, materia que não sera nova, por ser de conhecimento oficioso.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 075968 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1988
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ANULADA A DECIS...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
