Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART473 ART491. CCOM888 ART362 ART396. CCIV66 ART559 N1. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN RLJ ANO111 PAG370. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG238. AC STJ DE 1984/03/15 IN BMJ N335 PAG299.

Sumário : I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos...

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