Acórdão nº 001810 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1988
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Resumo
As constantes dificuldades na promoção dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses surgem como consequencia de, apesar das tentativas feitas nesse sentido, ainda não ter sido elaborado o "Regulamento de Carreiras", o que provoca o uso de certa discricionaridade por parte do Conselho de Gerencia. O criterio da antiguidade pode apresentar-se, em certo caso concreto, como o mais justo e isento.
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Acórdão nº 001810 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1988
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