Acórdão nº 074783 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1987

Magistrado Responsável: FERNANDES FUGAS

Articulado como::

Resumo

I - Esta ferido da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que, tendo confirmado o saneador-sentença da 1 Instancia que condenou o Reu no pedido, não discriminou os factos em que assentou a decisão. II - Face a nulidade verificada, o processo baixara a Relação para reforma do decidido com indicação da materia de facto apurada.

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Acórdão nº 074783 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1987

N Privacidade: 1 Meio Processua...

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