Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução06 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART66 B.

Sumário : I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses direitos do contrato de trabalho, figura o direito da reforma, com...

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