Acórdão nº 039163 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1987
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Uma especulação que satisfaça a um dos requisitos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho deve ter-se por amnistiada.
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Acórdão nº 039163 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1987
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