Acórdão nº 074149 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987
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Resumo
I - Os limites da indemnização fixados no n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil não distingue entre culpa efectiva e culpa presumida. II - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa. III - Nos casos em que for aplicavel esta norma, fica afastada a aplicabilidade do referido artigo 508.
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Fragmento
Acórdão nº 074149 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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