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Resumo
I - O perdão declarado nos termos do artigo 13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, incide sobre a pena concretamente aplicada e não na pena abstracta correspondente.
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Fragmento
Acórdão nº 038985 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987
N Privacidade: 1 Meio Proce...
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