Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987
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Resumo
I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do predio dos reus e as restantes, parte nesse terreno e parte no dos Autores (terceiros adquirentes); bem como um aqueduto sobre a linha divisoria de ambos os predios, ocupando terreno dos dois predios, denunciando a existencia permanente de distribuição de agua por esses dois predios e bem visivel para toda a gente; alem de quatro pequenos tanques. II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por usucapião, visto que se trata de direitos distintos e adquiridos por modos diferentes.
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Fragmento
Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: N...Resumo do conteúdo do documento.
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