Acórdão nº 038533 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986

Magistrado Responsável: ALMEIDA SIMÕES

Articulado como::

Resumo

De acordo com o disposto nos artigos 39 e 6, n. 1, respectivamente, dos Decretos-Leis 433/82, de 27 de Outubro e 214/84, de 3 de Julho, e 646, n. 6 do Código de Processo Penal, aos tribunais judiciais e, bem assim, ao Supremo Tribunal de Justiça, incumbe conhecer de contra-ordenações.

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Acórdão nº 038533 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986

N Privacidade: 1 Meio Process...

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