Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução16 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 B ART397. CPP29 ART63. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Sumário : I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II -...

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