Acórdão nº 073361 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1986
Articulado como::
Resumo
I - O regime dotal so vigora quando os nubentes o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos se dotam com certos e determinados bens. II - Estabelecida na convenção antenupcial uma clausula segundo a qual "os bens adquiridos por titulo oneroso na constancia do matrimonio, sejam em nome dela noiva ou dele noivo, consideram-se comuns de ambos os conjuges" o predio comprado por um dos conjuges, ainda que com dinheiro proprio, deve ser considerado comum. III - Tal resulta não so do facto de na mencionada clausula se não fazer qualquer reserva para o caso de a compra ser feita com dinheiro deste ou daquele conjuge, como tambem porque entendimento diverso iria contrariar o principio da imutabilidade consagrado pelo artigo 1105 do Codigo de Seabra e que transitou para o n. 1 do artigo 1714 do Codigo Civil de 1966.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 073361 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1986
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
