Acórdão nº 073099 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1986
Articulado como::
Resumo
I - A simples troca de correspondencia em que o autor e re acordam na celebração de um contrato de promessa de compra e venda de um predio, não constitui titulo bastante para a formalização desse contrato que, por isso, e nulo por falta de forma. II - Constitui violação do artigo 25 do Decreto-Lei n. 183/70, de 28 de Abril, o que torna igualmente o contrato nulo, a obtenção da aprovação do Banco de Portugal para a transferencia e divisas depositadas num banco estrangeiro, a titulo de sinal, depois de o futuro comprador ja haver rompido as negociações, recusando-se a subscrever a promessa definitiva, por ela não corresponder aquilo que havia sido negociado anteriormente.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 073099 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1986
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA....
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
