Acórdão nº 072891 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1986
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Resumo
I - Em materia de acidente de viação que possa considerar-se simultaneamente como acidente de trabalho, para efeito de prescrição na acção a intentar pela seguradora do acidente de trabalho contra os responsaveis pelo acidente de viação, e aplicavel o dispositivo do n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e não do seu n. 2. II - Assim, a data a partir da qual se inicia o prazo de prescrição e, em principio a do acidente, cabendo ao titular do direito, se quizer evitar a prescrição, a prova de que o inicio do prazo teve lugar em data posterior. III - Efectivamente, o "direito de regresso" a que se refere o n. 2 do artigo 498 diz respeito as relações entre os responsaveis pelo acidente de trabalho que apenas, em caso de ter pago a indemnização, fica subrogada nos direitos dos lesados. IV - A circunstancia de dois dos reus na acção por acidente de viação não terem excepcionado a prescrição, não impede que dela possam vir a aproveitar no caso de tal excepção ter sido deduzida pela co-re, seguradora em materia de viação. V - Alias, não tendo essa questão sido posta em sede de recurso de apelação.Trata-se de questão nova da qual o Supremo não pode ocupar-se ao apreciar o recurso de revista. VI - Ao reu que não interpos recurso da sentença que o condenou aproveita o recurso interposto pela Re, sua seguradora.
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Fragmento
Acórdão nº 072891 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1986
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. Áre...Resumo do conteúdo do documento.
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