Acórdão nº 073455 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1985
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Resumo
I - Com o Despacho Normativo n. 43-A/84, de 28 de Abril, que decidiu que a terça-feira de Carnaval do ano de 1984, dia 6 de Março, fosse feriado, não se propos o Governo criar novamente as ferias judiciais do Carnaval, extintas pela Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Limitou-se a utilizar a possibilidade da concessão desse feriado, autorizada pelo n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 335/77, de 13 de Agosto, não sendo assim inconstitucional, nem constituindo mera " tolerancia de ponto". III - Tratando-se, portanto, da concessão valida de um feriado, não tinha aquele dia 6 de Março de entrar na contagem do prazo, pois ele suspendeu-se naquele dia - artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
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Fragmento
Acórdão nº 073455 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
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