Acórdão nº 037850 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985
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Resumo
I - Para se determinar a forma de processo adequada a um concurso real de infracções, há-de atender-se àquela cuja pena é mais grave. II - Se, em função desta e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, o processo era de querela, a respectiva instrução preparatória cabia ao juiz. III - As guias que devem acompanhar as mercadorias de circulação condicionada, quando emitidas por Serviço Público, são documentos autênticos.
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Acórdão nº 037850 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO...
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