Acórdão nº 037793 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1985
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Resumo
I - Quando o agente, na mesma data, emite varios cheques sem provisão sobre um Banco, a favor do mesmo tomador pratica um so crime, não se apurando a pluralidade de resoluções. II - No caso de sucessão de leis no tempo a norma punitiva aplicavel e a que se mostra concretamente mais favoravel.
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Acórdão nº 037793 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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