Acórdão nº 072101 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1985
Articulado como::
Resumo
Os creditos das caixas de previdencia por contribuições e respectivos juros de mora gozam de privilegio mobiliario geral que prevalece sobre qualquer penhor civil ou comercial, ainda que anteriormente constituido, por força do disposto no artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, e no artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 072101 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processua...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
