Acórdão nº 072390 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1985
Articulado como::
Resumo
Formulado pedido de anulação de assembleia geral extraordinaria de sindicato, que implica controvertida e litigiosa questão do ordenamento juridico da associação sindical, cujo controlo judicial da legalidade do seu funcionamento se pretende equacionar e discutir, esta-se perante questão vedada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, sendo definitivo o julgamento proferido pelo Tribunal da Relação (artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 072390 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1985
N Privacidade: 1 Meio Process...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
