Acórdão nº 037534 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1984
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O termo da liberdade condicional, pela sua conversão em definitiva, ocorre no termo do prazo fixado para a duração daquela liberdade condicional. Assim, e nesta data que se deve ter por expiada a pena.
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Acórdão nº 037534 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1984
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