Acórdão nº 037516 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1984
Articulado como::
Resumo
I - E inconstitucional ler, em audiencia de julgamento depoimento de testemunha, cuja contraditoriedade, por parte do reu, não seja concretamente possivel. II - O mesmo se passa com as declarações. III - Se um julgamento for anulado, sem restrições, nenhum co-reu podera excepcionar que nele fora absolvido, constituindo isso caso julgado.
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Fragmento
Acórdão nº 037516 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1984
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Deci...Resumo do conteúdo do documento.
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