Acórdão nº 037001 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1983
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Resumo
I - O artigo 74, n. 1, do Codigo Penal de 1982, que contem as regras da atenuação extraordinaria da pena, não contempla o caso de o limite minimo da pena ser igual ou inferior a dois anos de prisão. II - A lacuna da lei e de preencher no sentido de que a pena pode ser reduzida ao minimo legal se o limite minimo da pena de prisão prevista para o crime não for superior a dois anos de prisão, mas exceder o minimo legal.
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Acórdão nº 037001 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1983
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