Acórdão nº 037028 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1983
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Resumo
I - O principio da legalidade - aplicação da lei vigente a data da infracção - pode estender-se aos tramites processuais, se com isso ganhar o arguido. II - A interdependencia dos actos pode justificar que a lei de um se aplique ainda aos que se lhe seguem, ainda que entretanto revogada. III - Fixada a pronuncia e, com ela, a incriminação, por regra so em julgamento esta podera ser alterada, nomeadamente pela entrada em vigor de lei substantiva mais favoravel ao reu. Logo, esta não interferira na forma de processo. IV - O processo quanto mais solene, mais garantias da as partes. V - A competencia criminal fixa-se aquando da pratica da infracção.
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Fragmento
Acórdão nº 037028 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1983
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PR...Resumo do conteúdo do documento.
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