Acórdão nº 069989 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1983
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O Tribunal Civel da comarca e o competente para a execução destinada a obter o pagamento das pensões alimentares relativas aos filhos.
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Acórdão nº 069989 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1983
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