Acórdão nº 000318 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1982
Articulado como::
Resumo
I - O direito abstracto a uma pensão nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. II - O direito concreto à pensão nasce com sentença que fixa o respectivo montante. III - Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 231/80, se fala nas pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere às pensões fixadas judicialmente a partir daquela data. IV - O salário mínimo nacional a atender para o cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidas no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor no dia seguinte ao da alta do sinistrado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 000318 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1982
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
