Acórdão nº 070099 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982
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Resumo
Pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, objecto do anterior contrato-promessa de compra e venda já resolvido, não obsta à procedência do pedido a sua detenção precária, uma vez que essa ocupação não teve a sua fonte em qualquer relação obrigacional ou real que a legitimasse.
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Acórdão nº 070099 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982
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