Acórdão nº 000357 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1982
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Resumo
O n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho aplica-se aos recursos de agravo quer eles tenham sido interpostos na primeira, quer na segunda instância. Por isso se as alegações não acompanharem o requerimento de interposição será julgado deserto.
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Acórdão nº 000357 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1982
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