Acórdão nº 070070 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1982
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Resumo
I - Deve ser responsabilizada, como mutuário, pela restituição das importâncias mutuadas, a pessoa que faz a um banco propostas de desconto de letras de câmbio, por si sacadas, mesmo que essas importâncias sejam depois utilizadas por outrém. II - Correspondendo ao termo "empréstimo", além do seu sentido técnico-jurídico, um sentido corrente, que lhe é atribuído pela generalidade das pessoas, deve o seu emprego ser admitido, quer no questionário, quer nas respostas aos quesitos.
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Fragmento
Acórdão nº 070070 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1982
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
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