Acórdão nº 069599 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1981
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Resumo
I - Na sua primitiva redacção o artigo 1860 do Código Civil só permitia as acções de investigação de paternidade ilegítima nos casos que enumerava, mas na averiguação oficiosa da paternidade, a acção não estava sujeita a tais limitações - artigo 1848, n. 4 desse código. II - Com o Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, desapareceram todos esses pressupostos de admissibilidade da acção. A paternidade pode provar-se sem essas limitações; esses pressupostos de admissibilidade da acção passaram a constituir, em parte, meras presunções de paternidade - artigo 1871 do Código Civil. III - Actualmente chega-se à procedência da acção ou pela prova de qualquer das situações enunciadas no artigo 1871 citado, desde que não existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado, ou mediante prova da filiação biológica: se durante o período legal da concepção do investigante, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais, o que vem provado. IV - Não é admitido o reconhecimento da paternidade em contrário da filiação que conste do registo de nascimento, enquanto este não foi rectificado, declarado nulo ou anulado - artigo 1848, n. 4 do Código Civil. V - Embora uma terceira pessoa tenha declarado, em termo nos autos de averiguação oficiosa da paternidade do menor em causa, reconhecê-lo como seu filho, tal declaração não foi registada por meio de averbamento no assento de nascimento - artigos 157, e 159, n. 1 do Código de Registo Civil - pelo que não constitui obstáculos a esta acção.
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Fragmento
Acórdão nº 069599 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1981
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática...Resumo do conteúdo do documento.
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