Acórdão nº 069562 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1981
Articulado como::
Resumo
Se num contrato-promessa de compra e venda de imóvel se convencionar que a respectiva escritura será outorgada em data a combinar e as partes não chegaram a acordo quanto a essa data, terá ela de ser fixada judicialmente nos termos do artigo 777, n. 2 do Código Civil.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 069562 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1981
N Privacidade: 1 Meio Process...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
