Acórdão nº 068541 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1980
Articulado como::
Resumo
I - A faculdade de anular a decisão do colectivo por contradição das respostas cabe à Relação não ao Supremo Tribunal de Justiça - artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil. II - A culpa do acidente cabe exclusivamente ao condutor desse veículo automóvel imputável ao facto de ter empreendido uma ultrapassagem dum velocípede sem a necessária cautela. III - No cômputo da indemnização deve ter-se em conta a desvalorização da moeda.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 068541 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1980
N Privacidade: 1 Meio Processu...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
