Acórdão nº 068540 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1980
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Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a regulação do poder paternal apos o transito em julgado da decisão que decretou o divorcio, e competente para dela conhecer o tribunal de familia da area da residencia do filho no momento em que a acção e proposta.
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Acórdão nº 068540 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1980
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