Acórdão nº 067395 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1978
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Resumo
I - "Igualdade perante a Lei" quer significar que em determinadas circunstâncias, previstas genericamente na lei ordinária, todos os que se encontram nelas, têm tratamento igual, independentemente do sexo, raça, língua, território de origem, religião, condições políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social - artigo 13, n. 2 da Constituição. II - É o que se passa em relação a todas as empresas, individuais ou colectivas, que se encontrem em determinada situação económica e financeira, sem descriminações ou privilégios, que por isso estão por igual sujeitas ao preceito legal do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro, hoje artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei 150/78, de 20 de Junho. III - A norma do n. 1 do artigo 3 do citado Decreto-Lei 150/78, que manda declarar a falência sem prévia audiência da requerida, não é incompatível com a actual Constituição, pois aí não se impõe que no processo civil seja sempre exigível o princípio do contraditório, o que só se verifica no processo penal e disciplinar - artigos 32, ns. 1 e 5 e 270, n. 3 e 17 da Constituição da República.
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Fragmento
Acórdão nº 067395 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1978
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. Ind...Resumo do conteúdo do documento.
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