Acórdão nº 066249 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1976
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Resumo
É absolutamente simulada e portanto nula a compra e venda de um terreno baldio que os outorgantes não quiseram nem podiam transferir um ao outro, sem entrega de preço e efectuada, para enganar a autoridade administrante e configurar a existência de um título.
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Acórdão nº 066249 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1976
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