Acórdão nº 066315 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1976
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Resumo
A posse de estado de filho é apenas uma condição de admissibilidade da acção de investigação ou uma presunção de paternidade. Para além dela, tem o investigante de provar a procriação ou seja que a mãe manteve relações sexuais exclusivas com o investigado, durante o período legal da concepção.
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Acórdão nº 066315 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1976
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