Acórdão nº 066115 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1976
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Resumo
I - Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do contencioso das contribuições e impostos e das infracções as leis tributarias. II - Compete aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos decidir do montante da taxa de imposto de selo devido por determinado documento processual.
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Acórdão nº 066115 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1976
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