Acórdão nº 065974 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1976
Articulado como::
Resumo
I - A alínea c) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil nem na sua letra, nem no seu espírito prejudica a orientação seguida à face do parágrafo 2 do artigo 1114 do Código Civil de 1867, no sentido de que, para haver responsabilidade comum, se tornava essencial que a expectativa do benefício resultasse da própria constituição da dívida e não dos seus efeitos mediatos ou reflexos. II - Do aval prestado a favor de uma sociedade de que o avalista é sócio, não resulta benefício imediato para o casal, pois a sociedade é uma individualidade jurídica distinta dos seus sócios (artigo 108 do Código Comercial).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 065974 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1976
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
