Acórdão nº 064583 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1973

Magistrado Responsável: ARALA CHAVES

Articulado como::

Resumo

I - A providencia do artigo 870 do Codigo de Processo Civil não esta sujeita ao prazo de dois anos estabelecido no artigo 1175 do mesmo diploma. II - Enquanto a insolvencia se funda num calculo aritmetico, a falencia pressupõe uma situação real ou iminente da impossibilidade de cumprir.

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Fragmento

Acórdão nº 064583 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1973

N Privacidade: 1 Meio...

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