Acórdão nº 062943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1969

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT VII PAG545 E NOÇ FUND DE DIR CCIV VII PAG17. VAZ SERRA IN BMJ N91 PAG210.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART374 PARUNICO ART376. CCIV66 ART204 N2 N3 ART205. CPC67 ART66. DL 40768 DE 1956/09/08 ART17. CADM40 ART815 PAR2. D 40623 DE 1956/05/30 ART1 PAR3. DL 45041 DE 1963/05/02.

Sumário : I - As casa desmontaveis não são predios urbanos: são coisas moveis. II - O contrato de fornecimento, com a respectiva montagem, a Federação Nacional para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato administrativo, pois nem e uma empreitada de obras publicas, porque, para isso, teriam tais obras de respeitar a bens imoveis, nos termos do parag. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n...

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