Acórdão nº 061766 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1967
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Resumo
A possibilidade de rectificação de erros materiais contemplada no Codigo de Processo Civil e uma aplicação do principio geral de direito consignado no artigo 665 do Codigo Civil, abrangendo os erros cometidos pelas partes e pela Secretaria. Assim, sendo manifesto tratar-se de erro material no caso de se ter interposto recurso em representação do Gabinete da Ponte sobre o Tejo, quando quem figura no processo e a Junta Autonoma das Estradas, deve admitir-se a sua rectificação.
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Acórdão nº 061766 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1967
N Privacidade: 1 Meio Proces...
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