Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009
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Resumo
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação.
2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial da acção na altura em que é intentada. 3. Nos casos de causa de pedir complexa, em que se invocam danos patrimoniais futuros e não patrimoniais, com factos relativos à relação jurídica laboral no âmbito da qual se desenvolveu a doença, e à negligência dita integrante de crime cometido pelos representantes da empregadora por recusa de mudança de posto de trabalho, deve verificar-se, para efeitos de determinação da competência em razão da matéria do tribunal, qual é o núcleo fáctico essencial da causa de pedir. 4. Verificado que o núcleo essencial da causa de pedir, no confronto com o pedido, se consubstancia na omissão ilícita e culposa dos representantes da empregadora, causadora da doença e das suas consequências, então ela envolve uma situação de responsabilidade civil extracontratual. 5. Nesse caso, a competência dos tribunais do trabalho a que se reporta a alínea c) do artigo 85º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais não abrange a acção declarativa de condenação em causa, que se inscreve nos órgãos jurisdicionais de competência cível geral.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009
I AA intentou, no dia 19 de Maio de 2006, contra BB (Portugal) Fábrica de Sapatos, Ldª e CC, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe € 160 800.
Motivou a sua pretensão, por um lado, em contrato de trabalho celebrado em 1988 com a primeira ré com a categoria profissional de montadora de calçado e gaspeadeira, na alteração por aquela da sua categoria profissional em meados do ano 2000 para a de acabadora de calçado, na sua dificuldade respiratória em virtude de, nas suas novas funções, contactar com diversos produtos químicos e o diagnóstico de rinite não alérgica que posteriormente evoluiu para asma brônquica. E, por outro, na circunstância de a doença ter resultado do trabalho prestado à ré por não ter diligenciado, designadamente através do réu, seu representante legal, de acautelar a sua saúde no meio laboral em que exercia aquela sua actividade, e no dano disso decorrente. Os réus, em contestação, afirmaram não sofrer a autora de doença, designadamente profissional, contraída no trabalho, e ignorarem se sofre ou não de asma brônquica. A autora, na réplica, negou o afirmado pelos réus, reiterando o que afirmara na petição inicial. O Instituto de Segurança Social, IP reclamou dos ...Resumo do conteúdo do documento.
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