Acórdão nº 08B3692 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008
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Resumo
1. As decisões do Tribunal Constitucional que, de forma abstracta, declarem a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma têm força obrigatória geral, implicando a nulidade dessa norma e levando à repristinação das normas que ela haja, eventualmente, revogado (arts. 282°, n° l da Constituição e 66° LTC) Essas declarações de inconstitucionalidade reportam os seus efeitos à data de entrada em vigor da norma visada, acarretando a sua invalidação com efeitos ex tunc.
Mas a retroactividade da declaração de inconstitucionalidade é logo afastada, pela própria constituição, nas situações de caso julgado. O próprio legislador erigiu como princípio fundamental, com assento na constituição, o respeito pela intangibilidade das decisões definitivamente decididas. As decisões ancoradas na norma que posteriormente veio a ser declarada inconstitucional não são afectadas por essa declaração, mantendo a sua consolidação jurídica. Uma vez definida definitivamente a relação jurídica controvertida tem ela de ser acatada, sem nova discussão, mantendo-se os efeitos produzidos à sombra da respectiva sentença, não obstante a retroactividade da declaração de inconstitucionalidade da norma fundamento da decisão.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 08B3692 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, intentou, a 19 de Abril de 2007, a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário, contra - JB e mulher MB; - AB e mulher AVB - DP e marido GP; - LB e mulher AMB; e - JVB e mulher EB pedindo que seja reconhecido como filho de JSB e a paternidade averbada no seu registo de nascimento.
Em fundamento desta sua pretensão invoca o exclusivo relacionamento sexual de sua mãe com o pretenso pai no período legal da concepção, bem como a reputação e tratamento como filho pelo mesmo e ainda a reputação como tal pelo público. Contestaram os réus alegando que esta é a repetição de uma outra acção em tudo idêntica, que o autor intentara contra o pretenso pai, o que configura uma situação clara de caso julgado, acção essa em q...Resumo do conteúdo do documento.
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