Acórdão nº 08A2006 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008
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Resumo
- A admissibilidade do recurso de revista, como de qualquer outro, tem de aferir-se pela averiguação da possibilidade de conhecimento do respectivo objecto, averiguação que, por sua vez, pressupõe a identificação e delimitação deste.
- O que há-de relevar para o efeito de identificação, determinação e delimitação do objecto do recurso são os reais fundamentos por que o recorrente pede a alteração da decisão, os termos em que a pede e a pretensão que formula, como decorre do n.º 1 do art. 690º CPC, e não a qualificação que o recorrente lhe atribui, por mera indicação de normas violadas, ou seja, releva o conteúdo ou substância das conclusões e não o nome que lhe possa ser dado. - Não faria, de facto, sentido que o Tribunal ficasse vinculado à apreciação de um recurso de revista só porque o recorrente indica como violadas normas de direito substantivo que não podem ter repercussão sobre os fins pretendidos, como é o caso das normas sobre o ónus da prova relativamente à decisão da matéria de facto ou sobre a indivisibilidade da confissão relativamente a matéria de documento que não se reivindica de prova vinculada ou força probatória plena. - A possibilidade de apreciação do mérito em recurso que, como a revista, obedece a fundamentos taxativos, pressupõe o concurso dos respectivos requisitos específicos cuja inverificação obstará, por falta de objecto, a esse mesmo conhecimento. - Inexiste confusão entre a apreciação dos fundamentos de admissibilidade do recurso, por referência à possibilidade de conhecimento do seu objecto, e a decisão do mérito, da qual não é possível conhecer por não se conter no fundamento específico da revista.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 08A2006 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - "AA- Sociedade Portuguesa de Gás, Lda." reclama para a conferência do despacho do relator que julgou extinta a instância recursiva, por impossibilidade de conhecimento do objecto do recurso de revista por si interposto do acórdão da Relação que manteve o sentenciado na 1ª Instância, desatendendo a pretensão da Recorrente que pretendia ver alteradas as respostas aos pontos 1 e 2 da base instrutória.
Sustenta a Reclamante/recorrente, como já defendera na resposta ao despacho-parecer do relator, que, mesmo que se entendesse que as alegações não estavam adequadamente vertidas para as conclusões, sempre deveria a Recorrente ser convidada a suprir eventuais vícios, como previsto no art. 690º-4 CPC, e que na fundamentação do despacho se confunde a questão da admissibilidade do recurso com a decisão de mérito do mesmo. 2. 1. - No despacho reclamado entendeu-se não ser possível conhecer do objecto da revista por o mesmo se...Resumo do conteúdo do documento.
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