Acórdão nº 08A2025 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008
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Resumo
- O recurso de apelação interposto de decisão parcial de mérito proferida no despacho saneador que deva subir apenas a final não fica prejudicado, extinguindo-se por caducidade, se não foi interposto recurso da decisão final ou este for julgado deserto.
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Fragmento
Acórdão nº 08A2025 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - AA propôs acção declarativa contra "P... - I... I..., S.A." e "I... R..., S.A." pedindo que fosse declarado válido e eficaz o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre Autor e Rés sobre fracção que vier a corresponder a certo apartamento do tipo T1, constante do processo de Loteamento n.º..., declarado totalmente pago pelo Autor às Rés o valor de 22.445,91 € referente ao sinal acordado e definitivamente incumprido pelas Rés o contrato-promessa e que as mesmas RR. fossem condenadas a devolver ao Autor o sinal por si pago em dobro, acrescido dos juros moratórios e a pagar-lhe a quantia de € 7.500,00 a título de ressarcimento de danos com natureza patrimonial e moral, também com juros desde a data da citação.
Na contestação, a Ré "P... - I... I..., S.A." invocou, a título de excepção, a existência de erro sobre o objecto do negócio, referente ao contrato-promessa celebrado com o Autor, e consequente anulabilidade/direito à anulação do negócio. No despach...Resumo do conteúdo do documento.
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