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Acórdão nº 08A054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, fundada em letra de câmbio, que lhes moveu "DD Portugal Lda.", deduziram os Demandados "M & M Lda.", CC, AA, BB e EE embargos de executado, visando a extinção da execução Alegaram, para o efeito, que a letra de câmbio dada à execução foi entregue em branco à Exequente pela Executada Sociedade, apenas aceite por ela e avalizada pelos demais Executados, e depois preenchida sem qualquer acordo de preenchimento ou consentimento posterior.

Contestou a Embargada, sustentando que recebeu a letra em questão aceite pela executada e avalizada pelos demais executados, sócios, sociedade executada e seus cônjuges, sendo tal letra entregue juntamente com a carta junta com a providência cautelar de arresto e, posteriormente, face à acumulação de débitos pela sociedade aceitante da letra, a exequente deu-lhes conhecimento de que iria preencher o título com os valores do débito.

Os embargos foram julgados improcedentes quanto à Executada Sociedade, mas procedentes quanto aos Embargantes avalistas.

Mediante apelação da Embargada, a Relação, revogando a sentença, ordenou o prosseguimento da execução também contra os avalistas.

Estes pedem agora revista, pugnando pela reposição do sentenciado na 1ª Instância, a coberto das seguintes conclusões: I. A livrança exequenda foi assinada pelos recorrentes, sem indicação de qualquer importância e sem a data do vencimento.

  1. O aval aposto representa uma garantia sem limite, quer de valor, quer de tempo.

  2. Os recorrentes não celebraram qualquer convenção quanto ao seu preenchimento.

  3. Não é sustentável o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, segundo o qual o avalista de uma livrança em branco fica, sem mais, vinculado ao acordo tácito de preenchimento existente entre o subscritor e o portador da mesma.

  4. O aval é nulo, por serem indetermináveis, quer o seu objecto, quer o seu limite temporal.

  5. O âmbito da responsabilidade dos recorrentes tem-se por insuficientemente delimitado, mercê da inexistência de qualquer acordo de preenchimento entre recorrentes e recorrida.

  6. Foi abusivo o preenchimento da livrança, nos termos em que a recorrida o fez, pois, tendo sido entregue em branco, não constava a indicação de qualquer quantia a cujo futuro e eventual pagamento os recorrentes se tenham obrigado para garantia das obrigações assumidas pelo subscritor avalizado.

Não foi apresentada resposta.

  1. - Nas conclusões dos Recorrentes vem colocada a questão de saber se se encontram cambiariamente obrigados ao pagamento da quantia titulada pela letra, em virtude de ter ocorrido preenchimento abusivo e de ser nulo o aval prestado, por indeterminabilidade do objecto.

  2. - Vem fixada a seguinte matéria de facto: - A exequente deu à execução uma letra de câmbio no valor de € 230.096,39, com a data de emissão de 14/4/2003 e a de vencimento de 31/12/2003, por si sacada, aceite pela executada "M & M, Lda.", no verso da qual cada um dos outros executado apôs a sua assinatura debaixo dos dizeres "dou o meu aval ao aceite"; - A letra foi entregue à exequente por CC, na qualidade de representante da executada " M & M Lda.", dela constando apenas a assinatura/firma da aceitante, com os dizeres "M & M, Lda., a Gerência" e as assinaturas dos avalistas (2ºs e 3ºs executados), não se encontrando preenchida quanto à data de vencimento nem quanto ao valor.

    - Aquando da entrega da letra à exequente, a executada "M & M Lda." enviou àquela uma carta, data de 14/4/2003, informando que "Incluso remetemos letra da empresa M & M LDA, Avalizada pelos Sócios e esposas, da mesma empresa. Esta letra destina-se a salvaguardar o bom pagamento da n/conta corrente do ano de 2003".

    - Aquando do preenchimento completo da letra de câmbio, a executada "M & M, Lda." tinha débitos para com a exequente no...

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