Acórdão nº 07S3667 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008
Articulado como::
Resumo
Não é contrato de trabalho, mas sim contrato de prestação de serviço, aquele em que a autora foi contratada para a limpeza das zonas comuns do centro comercial do prédio, sem sujeição a horário de trabalho e em que as partes acordaram que bastava que a zona comercial estivesse limpa.
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Fragmento
Acórdão nº 07S3667 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, a presente acção contra o BB, pedindo que se declarasse a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte do réu, em 28 de Setembro de 2004 e que o réu fosse condenado: i) a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, se ela por esta vier a optar; ii) a pagar-lhe a quantia global de € 6.521,60 (€ 5.000,00 a título de danos morais, € 380,40 a título de retribuição relativa aos 30 dias que antecederam a data de propositura da acção e € 1.141,20 a título de retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.1.2004 e de subsídio de Natal de 2004), acrescida de todas as prestações, retribuições e subsídios vencidos desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão final; iii) a pagar-lhe os juros de mora, desde a citação; iiii) a pagar-lhe os descontos para a Segurança Social desde a data da sua admissão, em 1998 até à presente data, bem como os subsídios, abonos, baixas, subsídio de maternidade e outros que deixou de auferir, por falta de descontos dos aludidos descontos, a liquidar em execução de sentença.
Em resumo, a autora alegou que foi admitida ao serviço do réu, em 1998, para, sob as suas ordens e direcção e mediante retribuição, efectuar a limpeza das zonas comuns do condomínio, com sujeição a horário de trabalho, contrato esse que o réu fez cessar, por carta datada de 24.9.2004, sem justa causa nem processo disciplinar, o que a deixou profundamente aflita, infeliz, angustiada e humilhada, por ter ficado sem meios para fazer face às suas despesas normais e às do seu agregado familiar, vendo-se na necessidade de pedir dinheiro emprestado a terceiros, e lhe causou um grande choque emocional e foi motivo de depressão. O réu contestou, alegando, em resumo, que o vínculo jurídico estabelecido com a autora era de prestação de serviço e não de contrato de trabalho, não tendo, por isso, direito aos créditos peticionados. No articulado de resposta, a autora reafirmou a natureza laboral do vínculo contratual estabelecido com o réu e, nesse sentido, alegou que, em Agosto e Novembro de 2003, o réu lhe pagou horas extraordinárias, o que só ocorre quando o trabalho é prestado de forma subordinada, que as quantias pagas pelo réu eram apelidadas de "vencimento", pelo menos desde 1999, e que sempre recebeu subsídio de férias e de Natal, o que é incompatível com o contrato de prestação de serviço. Proferido o despacho saneador e seleccionada a matéria de facto admitida por acordo e elaborada a base instrutória, procedeu-se a julgamento, sem gravação da prova, e, posteriormente, foi proferida sentença julgando a acção totalmente improcedente, com o fundamento de que a autora não tinha logrado fazer a prova da existência do contrato de trabalho. A autora apelou da sentença, sustentando que os factos dados como provados eram suficientes para concluir pela existência do contrato de trabalho. Apesar da decisão proferida na 1.ª instância sobre a matéria de facto não ter sido objecto de impugnação, o Tribunal da Relação do Porto alterou aquela decisão nos termos que adiante serão referidos e, em consequência dessa alteração, julgou procedente o recurso, no que diz respeito à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, e condenou o réu a pagar à autora: i) a indemnização de antiguidade correspondente a 35 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade até ao trânsito em julgada da sentença, a liquidar oportunamente, acrescida dos juros de mora, desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento; ii) as retribuições que a autora teria auferido desde o 30.º dia que antecedeu a dada da propositura da acção (ou seja, desde 2.7.2005) até à data do trânsito da decisão final, a liquidar oportunamente, acrescidas de juros de mora, desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento. Inconformado com a decisão da Relação, o réu interpôs o presente recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma: a) Os Senhores Juízes Desembargadores, ao contrário do que é habitual, fizeram letra morta da factualidade dada como provada pelo M.mo Juiz da 1.ª Instância. b) Não sendo os Juízes do julgamento em 1.ª instância, não tiveram acesso a toda a prova testemunhal produzida, acabando por alterar a matéria de facto dada como provada, eliminando parte e aditando outra matéria, de forma que se nos afigura abusiva, conclusiva e sem sustentação na realidade da prova que se produziu em audiência de julgamento. c) Violando a própria lei substantiva e processual. d) A decisão do M.mo Juiz da 1.ª instância baseou-se na prova produzida e na convicção que formou de determinada realidade, de factos com os quais foi confrontado, em certezas que deu como provadas. e) A decisão do Tribunal da Relação, ao contrário, baseou-se, salvo o devido respeito, que é muito, em suposições, em juízos merame...Resumo do conteúdo do documento.
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