Acórdão nº 07B4233 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2008
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Resumo
I - Consubstancia nulidade processual secundária (artº 201 º nº1 e 204º, " a contrario", do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205 nºs 1 e 3 do supracitado diploma legal, a deficiência (ou mesmo inexistência) de gravação da prova prevista no artº 9º do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro.
II - Não constando dos autos a data da entrega da cópia a que alude o artº 7º nº 2 do nomeado DL, deve ter-se por tempestiva a arguição da nulidade processual radicada no vertido em I., operada nas alegações do recurso de apelação.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 07B4233 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2008
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