Acórdão nº 07B1974 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007
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Resumo
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que apreciou o recurso de apelação sobre a decisão do tribunal da primeira instância concernente à litigância de má fé.
2. A circunstância de nos articulados da acção ter sido suscitada a questão da invalidade do contrato em causa não impede que no recurso de apelação se considere nova a questão da sua resolução. 3. Celebrado na África do Sul, sem menção do local da residência dos outorgantes, um contrato misto de compra e venda de um prédio ali situado e de cessão da posição de promitente comprador de um terreno sito em Portugal derivada de contrato-promessa aqui celebrado, a sua forma é regulada pela lei substantiva da África do Sul. 4. Releva na decisão sobre a estabilidade da cessão da posição contratual a circunstância de os cedentes terem reconhecido, perante o administrador da insolvência dos cessionários no tribunal estrangeiro, que a venda do prédio que lhes foi feita por estes últimos não tinha valor patrimonial. 5. A apreensão do prédio para a massa insolvente dos vendedores com o acordo dos compradores, depois de estes terem registado a sua aquisição e passado a habitá-lo, é insusceptível, só por si, de fazer funcionar o instituto do enriquecimento se causa a seu favor. Sumário elaborado pelo RelatorResumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 07B1974 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça de um prédio ali situado e I AA Ldª intentou, no dia 5 de Julho de 1999, contra o Município de Mangualde, BB e CC, acção declarativa constitutiva, com processo ordinário, pedindo a declaração da nulidade da transferência da propriedade do Lote nº .. da Zona Industrial do ....., freguesia de Mangualde, de que o contrato de promessa está inalterado e é válido e eficaz apenas entre a autora o e Município de Mangualde e a anulação da substituição contratual dela pelo réu BB.
Fundamentou a sua pretensão na promessa do Município de Mangualde de lhe vender o referido terreno, para construção de uma fábrica de moldes e plásticos injectados, na autorização ilegal da cessão da posição contratual da autora para os réus BB e CC por não estar vinculada ao pedido de transferência feito pelo seu sócio DD. Os réus, em contestação, afirmaram a validade da cessão da posição contratual pela autora, BB e CC sustentaram a produção de efeitos jurídicos pelo contrato de permuta na esfera jurídica da primeira e a validade da cessão da posição contratual no contrato-promessa, chamaram à intervenção DD e EE e, em reconvenção, pediram a condenação deles e da autora no pagamento de 600 000$ a título de indemnização por danos morais, intervenção essa admitida em associação com a autora na reconvenção, impugnada pela última. Na réplica, a autora reafirmou o expendido na petição inicial e, na fase da condensação, foi rejeitada a tréplica de BB e de CC, julgada inadmissível a reconvenção e absolvidos da instância reconvencional a autora, CC e EE, julgada improcedente a acção, absolvidos os réus do pedido e condenada a autora por litigância de má fé. Apelou a autora, e a Relação, por acórdão de 3 de Abril de 2001, negou provimento ao recurso, do qual a apelante interpôs recurso de revista, e o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no dia 19 de Dezembro de 2001, negou revista quanto à validade formal originária da cessão de posição contratual e, no tocante à eventual nulidade ou anulação subsequente do contrato, celebrado na República da África do Sul, determinou a ampliação da matéria de facto e sua subsequente val...Resumo do conteúdo do documento.
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